A Justiça de Goiás determinou que a Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) permita a inscrição de Maria Fernanda Gomes, do Formiguinhas, na Taça Brasil de Futsal sub-11. A decisão é do juiz Eder Jorge, da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.
A ação foi impetrada pela família da garota depois que a entidade vetou a participação dela por trata-se de um torneio masculino. A confederação alega que segue as regras da Fifa e, portanto, não autoriza competições mistas. O juiz estabeleceu multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.
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Na peça, o magistrado argumentou que o Estatuto da Criança assegura direito ao esporte sem qualquer discriminação. Ele rebate a justificativa da CBFS e ressalta que a proibição de equipes mistas no regulamento “não se sobrepõe frente ao ordenamento jurídico” do país.
“Isso porque deve-se assegurar à criança o exercício dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna”, completou.
O juiz ainda apontou que, por tratar-se de competição infantil, não há prejuízo técnico. “Pelo contrário, a autora apresenta aptidão para o esporte e foi destaque na competição realizada a nível estadual”, asseverou.
Para conceder a tutela de urgência, o magistrado lembrou que a Taça Brasil começa já no dia 4 de setembro.
Também foi marcada uma audiência de conciliação para o dia 30 de setembro. A CBFS informou que vai recorrer da decisão.
